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Obrigatoriedade de transmissão de arquivos fiscais do Bloco X – SC

Obrigatoriedade de transmissão de arquivos fiscais do Bloco X – SC

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Este artigo é importante para todos os interessados e contribuintes do estado de Santa Catarina que possuem PAF-ECF para emissão de Cupom Fiscal, pois trata sobre a obrigatoriedade de transmissão de arquivos fiscais do Bloco X (Ato Cotepe 10/2017).

O ATO DIAT 017/2017 publicado no Estado de Santa Catarina, estabelece os prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos no Bloco X do Ato Cotepe 10/2017.

O que é o Bloco X? 

É um requisito do Ato Cotepe 10/2017 que estabelece as regras para funcionamento do PAF-ECF, onde este requisito especifica a transmissão de arquivos fiscais de Redução Z e Estoque gerados pelo PAF para a SEFAZ da Unidade Federada do contribuinte.

Como passa a ser o funcionamento do PAF-ECF?

Para atender a este requisito o PAF deve, após cada fechamento do dia e emissão da Redução Z, gerar um arquivo XML assinado digitalmente, contendo os dados da Redução Z e os produtos que foram comercializados no dia, após o PAF gerar o arquivo o sistema deve transmiti-lo para a SEFAZ do estado e aguardar o retorno de Sucesso ou Erro na transmissão do arquivo.

O PAF-ECF deve também, até o 5º dia de movimento de cada mês, gerar um arquivo XML contendo os dados de Estoque referente ao mês anterior de movimentação do estabelecimento, seguindo as mesmas regras para enviar o arquivo e aguardar o retorno de transmissão de sucesso ou erro pela SEFAZ.

O envio desses arquivos é requerido pela SEFAZ, e quando o sistema PAF-ECF não realiza essa operação dentro do prazo estipulado (10 dias para envio de Redução Z e 10 meses para transmissão do arquivo de Estoques), o aplicativo deve bloquear recursos de vendas e movimentações, estando liberado apenas para resolver a questão de transmissão dos arquivos. O uso do aplicativo fiscal para realização de vendas somente será liberado em caso de transmissão de pelo menos um dos 10 arquivos de movimentações pendentes para envio.

Cuidados importantes

Para que o estabelecimento possa estar apto a atender a exigência da legislação referente ao Bloco X, é necessário que o contribuinte de Santa Catarina esteja atento ao seguintes requisitos necessários:

  • Possuir PAF-ECF credenciado no estado e adequado para realizar a transmissão (Conforme Artigo 3º do Ato DIAT 17/2017)
  • Possuir acesso a internet no estabelecimento.
  • Possuir Certificado Digital A1 ou A3 para realização da assinatura digital de cada arquivo fiscal gerado, independente se o estabelecimento transmite ou não NF-e.
  • Para o estabelecimento que possuir mais de um PDV (Ponto de venda) com PAF-ECF instalado, o certificado digital deve estar instalado em cada um dos PDVs, sendo recomendado, deste modo, o uso de certificado digital A1, que permite ser instalado em mais de um computador.
  • Possuir as informações atualizadas dos códigos NCM e CEST de cada produto comercializado, se estas informações não forem verificadas e produtos sem NCM e CEST preenchidos forem comercializados, os arquivos fiscais não serão transmitidos para a SEFAZ, gerando o risco de o estabelecimento comercial ter seu PAF-ECF bloqueado para lançamento de vendas.
  • Manter o cadastro de produtos atualizados é de extrema importância para evitar que o estabelecimento pague tributos ao governo de forma incorreta ou esteja comercializando produtos com dados inconsistentes, correndo o risco de ser multado em caso de fiscalização.
  • Referente a transmissão do arquivo de Estoque, o estabelecimento deve estar atento ao controle mensal atualizado de seu estoque no sistema. O controle de estoque é mais importante do que se imagina, e não apenas do ponto de vista fiscal, um estoque atualizado permite que o contribuinte esteja atento a perdas, furtos, além do controle mensal de seu negócio.
  • Estar atento ao Anexo 9 – art. 50 do RICMS de Santa Catarina, que estabelece no § 6º: “Deverá ser emitida, no último dia útil de cada mês, redução Z de todos os equipamentos ECFs autorizados para uso no estabelecimento, independentemente da existência de valores registrados nos ECFs neste dia.”

Obrigatoriedade e Prazos

A princípio o estado de Santa Catarina é o único que está exigindo a transmissão destes arquivos e já possui os links de transmissão da SEFAZ, conforme ATO DIAT 017/2017.

A SEFAZ de Santa Catarina também estabelece os prazos para adequação dos estabelecimentos comerciais do estado, referente a transmissão dos arquivos fiscais, onde cada estabelecimento deve estar atento aos prazos de transmissão para realizar o inicio da transmissão dos arquivos:

  • 01/03/2018 – Para os estabelecimentos que possuem o CNAE 4731800 – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.
  • 01/06/2018 – Para os estabelecimentos que possuem os CNAEs 4711301 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados e 4711302 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados.
  • 01/09/2018 – Para os estabelecimentos que possuem os CNAES 5611201 – Restaurantes e similares, 5611202 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas e 5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.  (Prazo revogado conforme alteração do Ato DIAT 030/2018 ).
  • 01/06/2019 – Para todos os demais estabelecimentos que possuírem CNAEs de Comércio Varejista (Conforme alteração do Ato DIAT 030/2018 ).

Temos observado que alguns estabelecimentos possuem CNAEs diferentes ao realizar consulta no site do Sintegra e no site da Receita Federal, é de extrema importância que o estabelecimento verifique se seu registro de CNAE está correto junto ao seu contabilista, para identificar se, de acordo com os prazos, já está ou não obrigado a realizar a transmissão dos arquivos para a SEFAZ.

Importante

O estabelecimento de Santa Catarina que não atender ao prazo para inciar a transmissão dos arquivos será considerado como inobservante à legislação tributária, estando sujeito a multas.

Mais regras e mensagens que o PAF-ECF deverá apresentar ao usuário podem ser visualizadas no Bloco X do Ato Cotepe 10/2017.

Estamos preparados para atender as exigências da legislação de Santa Catarina, nosso sistema está adequado as exigências fiscais e ajudamos você a estar atento aos recursos que precisam ser verificados em seu estabelecimento.

Entre em contato, e solicite uma demonstração do sistema.

Boa notícia: prazo do Bloco X é prorrogado

Boa notícia: prazo do Bloco X é prorrogado

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Em reunião com a Secretaria da Fazenda de SC, nesta quinta-feira, dia 2, lideranças de entidades empresariais e contábeis do Estado, dentre elas a Fecontesc, CRCSC, Abrasel e Fecomércio, conseguiram a prorrogação do prazo para o início da entrada em vigor do Bloco 10, conhecido como Bloco X, conforme os segmentos abaixo:

. Set/2019 – Comércio Varejista – Farmácia;

. Jan/2020 – Comércio Varejista de Materiais de Construção;

. Mar/2020 – Bares, Restaurantes e Similares;

. Jun/2020 – demais setores.

Pelo calendário do Fisco Estadual, o Bloco “10 ou X” começaria a vigorar a partir de junho deste ano.

Na avaliação dos representes, a Fazenda aceitou os argumentos apresentados pelas entidades, que apontaram as dificuldades das empresas, principalmente de pequeno porte, de se adaptarem à nova sistemática.

Os representantes também elogiram a postura do diretor de Administração Tributária da SEF, Rogério Mello, que acatou os argumentos expostos em documento entregue e assinado por todas as entidades contábeis, bem como por representantes do setor do comércio e serviços.

Este documento tinha sido apresentado ao governador Carlos Moisés, em audiência realizada há poucos dias. O texto foi elaborado em conjunto pela Fecontesc, CRCSC, Sescons, Acats, Fecomércio, Abrasel, FCDL e Afrac.

O Bloco X, também chamado de Bloco 10, consiste em arquivos eletrônicos que contém um resumo dos dados das vendas das mercadorias registradas em cupons fiscais emitidos pelos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que são enviados para a base de dados da SEF/SC. São arquivos eletrônicos gerados de forma automática pelos Programas Aplicativos Fiscais, que devem ser enviados diariamente, no caso de tributação e venda de mercadorias, e mensalmente para acompanhamento do estoque. No caso dos arquivos mensais de estoque, estão dispensados de envio determinados estabelecimentos, como restaurantes, bares, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.

Fonte: Portal Contábil SC

NF-e será obrigatória para optantes do Simples Nacional a partir de Outubro/2018

NF-e será obrigatória para optantes do Simples Nacional a partir de Outubro/2018

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A partir de 01/10/2018, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional serão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica; obrigatoriedade não vale para quem está no MEI

A Secretaria da Fazenda ampliou a exigência de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel, para os contribuintes do Simples Nacional. A Portaria CAT nº 36/2018, publicada no Diário Oficial de 5/5, determina que a partir de 1º de outubro as empresas optantes pelo regime estarão obrigadas a registrar suas operações por meio do documento eletrônico.

A medida abrange as cerca de 300 mil Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de São Paulo, que não poderão mais emitir documentos em papel. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), que disponibiliza o emissor gratuito de NF-e desenvolvido pela Fazenda, poderá auxiliar os contribuintes a se adequarem à nova exigência.

A obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 1º/10 não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI.

A Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008, que trata da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, vigora com a seguinte alteração:
Art. 7º – Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que:

“VII – a partir de 01.10.2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.” (NR). (Redação dada pela Portaria CAT nº 36 de 04/05/2018).

Prepare-se para a chegada da NFS-e Nacional (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica padronizada)

Prepare-se para a chegada da NFS-e Nacional (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica padronizada)

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Você sabe o que é a NFS-e Nacional? Como o nome indica, trata-se de uma Nota Fiscal de Serviços eletrônica padronizada, com validade em todo o país. O projeto, que já vem sendo debatido há um bom tempo, foi anunciado oficialmente no final de 2016.

No mês de dezembro de 2017, estava previsto que cidades como Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (DF), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA) começariam a testar a novidade, mas isso ainda não ocorreu. Em caráter experimental, a padronização desse documento tem como objetivo conferir mais agilidade ao processo de emissão de notas fiscais, inclusive extinguindo as versões impressas.

A ideia é seguir a mesma trilha da NF-e, a Nota Fiscal eletrônica, que hoje já uma realidade para estabelecimentos comerciais e para a indústria.

Em busca de um padrão nacional

Um dos grandes empecilhos para o desenvolvimento das atividades econômicas relacionadas a serviços é a falta de padronização na emissão de notas fiscais. Enquanto alguns estados e municípios já tem as suas versões eletrônicas, outros ainda estão restritos aos blocos de nota de papel – que são mais onerosos e requerem impressão em gráficas especializadas.

Ao menos por enquanto, a aguardada NFS-e ainda não tem um padrão, nem em termos de layout nem com relação à segurança e a autenticação. O empecilho maior se dá em função do ISS (Imposto sobre Serviços), um tributo cujas regras são definidas pelos municípios. Como cada localidade têm autonomia para isso, encontrar uma forma de padronizar a cobrança e a informação em todo o país tem se mostrado complexa.

Sage está atenta a essa mudança

São poucas as empresas que trabalham com software de contabilidade e finanças que têm condições de entrar em contato com um grande volume de prefeituras em todo o Brasil. A Sage, por exemplo, é uma delas, o que pode significar uma vantagem considerável para o consumidor assim que o novo modelo for implantado.

A Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) tem ressaltado em seu posicionamento a necessidade de se observar fatores como:

  • A necessidade de um padrão nacional ao qual as prefeituras possam aderir gratuitamente;
  • Que a solução escolhida seja ampla a ponto de levar em consideração as especificações e as tecnologias disponíveis em cada município;
  • Que as prefeituras sejam as responsáveis pela implementação, pela aquisição de softwares e pela adoção de padrões de segurança;
  • Que o método reduza custos dos contribuintes e facilite a troca de informações com a Receita Federal.

Certificação é um tema a ser discutido

Alguns municípios brasileiros que já contam com um sistema eletrônico de notas fiscais dispensam qualquer tipo de certificação digital para a transmissão do documento. Embora essa medida reduza custos, por outro lado, diminui a segurança e compromete a autenticidade, especialmente quando o caso é debatido na esfera jurídica.

Aliás, essa é uma das maiores críticas dos usuários: atestar a autenticidade. Por conta disso, investir em uma certificação digital é um caminho natural entre os preparativos para a chegada da NFS-e. Vale lembrar que a Sage tem soluções completas, com valores mensais de assinatura acessíveis a empresas de todos os tamanhos, e que já contam com soluções de certificação.

Vantagens para o governo e para a sociedade

A conclusão desse processo, que ainda não tem data para ocorrer, traria diversas vantagens tanto para o governo quanto para a sociedade. Entre elas podemos destacar o maior controle sobre as empresas e os impostos municipais, mais precisão na análise de dados econômicos, aprimoramento no combate à sonegação e evolução na fiscalização.

Já para as empresas, as vantagens incluem a unificação das obrigações relacionadas à nota fiscal de serviços, a redução dos custos com guarda e manuseio de documentos, agilidade na gestão tributária, padronização na classificação dos serviços e nos processos de emissão e criação de novas oportunidades de emprego e investimento advindas do novo modelo.

Secretaria da Fazenda fiscaliza 1,5 mil estabelecimentos no varejo catarinense

Secretaria da Fazenda fiscaliza 1,5 mil estabelecimentos no varejo catarinense

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Operação Rhea acontece em 50 cidades para verificar instalação e uso de equipamentos de controle fiscal em lojas pré-selecionadas

Na semana que antecede o Dia das Mães, equipes da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina percorrem todas as regiões do Estado nesta quarta (9) e quinta-feira (10), para fiscalizar 1,5 mil estabelecimentos do varejo. A operação Rhea, batizada em homenagem à mãe dos deuses da mitologia grega, será realizada em 50 cidades e tem como objetivo verificar a instalação e a regularidade no uso de equipamentos de controle fiscal nas lojas previamente selecionadas. Serão visitadas lojas de roupas, tecidos, presentes, cama, mesa e banho, joalherias, boutiques, além de mercados.

“Com a operação, estimamos um crescimento de 30% na regularização e na correta emissão de documentos fiscais por parte dos estabelecimentos visitados. Como consequência, um aumento no controle do varejo”, pontua o secretário da Fazenda, Paulo Eli.

Participarão da fiscalização 158 auditores da Secretaria. Entre os itens fiscalizados estão os usos da versão correta do Programa de Aplicação Fiscal (PAF-ECF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de máquinas de cartão de crédito e débito point of sale (POS), de impressoras não fiscais irregulares e de calculadoras com mecanismo impressor.

As cidades onde haverá fiscalização são: Araranguá, Balneário Camboriú, Bela Vista do Toldo, Benedito Novo, Blumenau, Braço do Norte, Caçador, Campo Alegre, Canoinhas, Chapecó, Cocal do Sul, Concórdia, Criciúma, Florianópolis, Gaspar, Guaramirim, Içara, Imbituba, Indaial, Ireneópolis, Itaiópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Laguna, Mafra, Major Vieira, Maravilha, Meleiro, Monte Castelo, Nova Veneza, Papanduva, Pinhalzinho, Pomerode, Rio do Sul, Rio dos Cedros, Rio Negrinho, Santa Rosa do Sul, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, São José, São Miguel do Oeste, Sombrio, Timbó, Tubarão, Urussanga, Xanxerê e Xaxim.

Redação ND, Florianópolis
08/05/2018

Obrigatoriedade da informação do CEST nos documentos fiscais

Obrigatoriedade da informação do CEST nos documentos fiscais

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Iniciou no dia 01/04/2018 a obrigatoriedade da informação do CEST nos documentos fiscais para todos os segmentos econômicos.

Com o advento do Convênio ICMS nº 60 de 2017, a obrigatoriedade do CEST passou a ser escalonada de acordo com as atividades econômicas, disposta no seguinte cronograma:

a) a partir de 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) a partir de 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
c) a partir de 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Portanto, em 01.04.2018 os contribuintes do ICMS de todos os segmentos econômicos deverão observar o CEST quando da emissão de seus documentos fiscais.

Código Especificador da Substituição Tributária – CEST
As mercadorias que possuem CEST são as relacionadas nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS nº 52, de 2017. Estas mercadorias são os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, portanto, é possível que uma determinada mercadoria não possua CEST, hipótese em que não haverá tal informação no documento fiscal.

CEST x Documentos Fiscais
De acordo com a Cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 52, de 2017, o documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS nº 52, de 2017, conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações:

I – o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;
II – o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido, quando o bem e a mercadoria estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária.

CEST x NF-e
A NT 2015.003 incluiu campo específico para o CEST na NF-e, localizado no grupo “Produtos e Serviços da NF-e”. Também foi incluída a regra de validação N23-10, para rejeitar a NF-e de operação com ICMS-ST sem informação do CEST. Para tanto, a NF-e verificará o CST ou CSOSN informado, conforme relação abaixo:

-10) tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
-30) isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
-60) ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
-70) com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
-90) outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero).
201) tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
-202) tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com obrança do ICMS por substituição tributária
-203) isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
-500) ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;
-900) outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero).

A regra de validação não se aplica se informado o Grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart).
Conforme notícia veiculada pela Coordenação Técnica do ENCAT, a regra de validação que exige o CEST na NF-e e NFC-e (N23-10) fica postergada até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos. Vale ressaltar que a postergação da regra de validação não implica em postergação da obrigatoriedade da informação do CEST nos documentos fiscais, pois esta permanece inalterada.

CEST x Cupom fiscal
De acordo com o Art. 51, § 5º, Anexo 9 do RICMS-SC/01, o CEST, previsto no Convênio ICMS nº 52/17, e o código NCM/SH devem ser impressos no cupom fiscal no campo “descrição da mercadoria”, a partir do primeiro caractere, obedecendo o seguinte formato:
“#código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria”

Cabe ressaltar que na hipótese de inexistência de CEST, fica igualmente dispensado o registro do código NCM/SH, nos termos do Art. 51, § 8º, Anexo 9 do RICMS-SC/01.

CEST x Penalidades
Por fim, cabe ressaltar que a inobservância do CEST na emissão dos documentos fiscais implica em multa de R$ 5,00 (cinco reais) por documento, não inferior a R$ 106,00 (cento e seis reais), limitada a 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), conforme Art. 70 da Lei nº 10.297, de 1996.

Fonte: Editorial ITC Consultoria

PAF-ECF: o Fisco agora está conectado ao seu varejo

PAF-ECF: o Fisco agora está conectado ao seu varejo

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Você acompanhou as alterações que a DIAT 017/2017 fez na transmissão de arquivos do PAF? Leia nosso post e fique por dentro!

As versões mais recentes do PAF-ECF, o tipo de programa que o varejo de Santa Catarina utiliza para emitir cupons fiscais, passaram a ter a capacidade de enviar para o Fisco dois arquivos contendo uma série de informações do estabelecimento.

Entenda neste artigo o que é transmitido, os prazos para isso acontecer e qual o impacto dessa medida para o varejo.

Transmissão das informações para o Fisco

Já não é de hoje que a especificação do PAF-ECF exige que os sistemas de gestão que atuam em Santa Catarina precisam ter as funcionalidades para enviar um conjunto de informação para o Fisco.

Mas, até o momento, não havia nenhuma regulamentação obrigando essa transmissão.

Agora, com a publicação do DIAT 017/2017, os comércios varejistas de Santa Catarina ganharam um prazo para que essa transmissão aconteça.

Data: CNAE:
08/01/2018 47.31-8-00 – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
01/03/2018 47.13-0-01 – Lojas de Departamentos ou Magazines
01/06/2018 47.11-3-01 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados;
47.11-3-02 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados;
01/09/2018 56.11-2-01 – Restaurantes e similares;
56.11-2-02 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
56.11-2-03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
01/12/2018 Os demais estabelecimentos enquadrados nos CNAE de comércio varejista.

A transmissão acontecerá de duas formas: um conjunto de informações será enviado diariamente após a Redução Z e o outro no início de cada mês.

Vamos entender a seguir quando e o que é enviado em cada tipo de transmissão.

O que será enviado todos os dias para a SEFAZ-SC

Diariamente, sempre que seu sistema de gestão comandar uma Redução Z, ele deve tentar enviar para o Fisco as informações pertinentes as vendas do dia.

De uma forma muito simplificada, podemos dizer que o seu sistema enviará para o Fisco tudo aquilo que você consegue ler em uma Redução Z e também uma lista detalhada das mercadorias vendidas.

Eis abaixo a relação das informações mais relevantes:

  • Informações detalhadas de cada ECF – a impressora de cupom fiscal;
  • Dados sobre os contadores de cada ECF como CRZ, COO e quantidade de reinício de operação;
  • Total bruto vendido no dia;
  • Total vendido de cada alíquota no dia;
  • Relação de mercadorias vendidas no dia contendo para cada uma delas:
    • Código, GTIN ou EAN13;
    • CEST;
    • NCM;
    • Unidade de medida;
    • Descrição;
    • Quantidade vendida no dia;
    • Total de descontos concedidos no dia para a mercadoria;
    • Total de acréscimos concedidos no dia para a mercadoria;
    • Total de cancelamentos no dia para a mercadoria;
    • Total líquido vendido para esta mercadoria no dia.

O sistema de gestão tentará enviar esses dados todos os dias.

Se por algum motivo a transmissão não acontecer, como a falta de Internet, por exemplo, o sistema de gestão deve ficar bloqueado, impedindo que o estabelecimento realize novas vendas e outras operações vitais para que o negócio continue existindo.

Portanto, empresas que ainda não possuem Internet, precisam agora se preocupar com isso.

O que será enviado uma vez por mês

Após a primeira Redução Z do mês, o sistema de gestão deve enviar para o Fisco um conjunto de informações envolvendo as compras realizadas no mês e a posição atual do estoque.

Eis abaixo alguns pontos mais relevantes:

  • Código, GTIN ou EAN13;
  • Descrição;
  • Unidade de medida;
  • Valor unitário da mercadoria;
  • Informações sobre a tributação de saída da mercadoria;
  • Quantidade em estoque de cada mercadoria;
  • Valor total comprado de cada mercadoria;
  • Quantidade total comprada de cada mercadoria;
  • Dados sobre os impostos de entrada.

O ATO COTEPE / ICMS 10/17 diz que o sistema de gestão deve ser bloqueado caso acumule 10 transmissões mal sucedidas desse arquivo, ou seja, teoricamente o estabelecimento consegue acumular a transmissão de 10 meses.

Além de ser perigoso por conta de uma perda de dados decorrente de uma falha no seu computador, nós da ASSEINFO acreditamos que a redação do ATO deve estar com erro e especulamos que esse prazo será modificado num futuro próximo.

Mesmo que o arquivo não seja transmitido, o seu sistema de gestão deve gerá-lo e guardá-lo na data correta.

Cuidado com o cruzamento de dados

Com o estoque, as compras e as vendas on-line, ficou muito mais simples para a Secretaria da Fazenda detectar os contribuintes sonegadores.

Sendo assim, todo o cuidado é pouco com a qualidade da informação que a sua empresa presta ao Fisco para evitar dores de cabeça.

Imagine que uma mercadoria seja extraviada e você esqueça de emitir uma NF-e de baixa do estoque. Ou ainda, por um erro de operação, você esqueça de lançar uma NF de compra no seu sistema de gestão. A equação ESTOQUE + COMPRA – VENDA não irá fechar e você poderá ter que explicar ao Fisco o que aconteceu.

A acuracidade ou precisão do seu estoque nunca foi tão importante.

Não existe jeitinho brasileiro

Algumas empresas ainda insistem em tentar burlar o Fisco por meio de soluções engenhosas. Estas, com a obrigatoriedade da transmissão das informações, chegaram ao fim.

Os sistemas de gestão são auditados pelo Fisco, mediante uma homologação terceirizada, de dois em dois anos. Eles são construídos para que nenhuma informação deixe de ser registrada no banco de dados. Se isso acontecer, evidências serão deixadas dentro do banco de dados.

As empresas de software podem ser punidas gravemente se introduzirem rotinas que permitam um controle paralelo e que não passaram pelo processo de homologação. Sendo assim, ninguém quer arriscar o seu negócio por conta disso.

Com certeza aparecerão no mercado soluções milagrosas dizendo que isso é possível. Mas não se deixe levar, pois isso é uma grande mentira. Esse argumento de vendas poderá ser usado, pois você não terá condições técnicas de conferir o que está sendo transmitido nesses arquivos.

No final das contas, se um dia o Fisco pegar a sua empresa – e isso acontecerá, o software estará com tudo certo e você terá que arcar com todas as consequências.

Certificado digital para todos

Até então o comércio varejista só precisava adquirir um certificado digital se o mesmo emitisse NF-e em casos especiais como uma devolução, por exemplo.

Agora, com a obrigatoriedade da transmissão, todas as empresas que utilizam PAC-ECF em Santa Catarina precisam adquirir um certificado digital, seja ele do tipo A1, A3 ou e-cnpj.

A nossa recomendação é que seja adquirido o certificado do tipo A1. Além dele não possuir um hardware, ou seja, algo que possa dar defeito ou queimar, ele possui a grande vantagem de você poder utilizar em mais de um computador ao mesmo tempo.

Sua empresa precisa ter Internet

Pode parecer uma recomendação boba para os dias atuais, mas a verdade é que a Internet em alguns estabelecimentos varejistas ainda é um problema.

Como citamos acima, se as transmissões dos arquivos não forem realizadas nos prazos estipulados, sua empresa corre o risco de não conseguir vender porque seu sistema estará bloqueado.

Já que você terá esse custo de qualquer forma, que tal usar a Internet como meio de mais pessoas conhecerem o seu negócio?

Mais perguntas do que respostas

Todo esse processo é muito novo e no momento o mercado tem mais perguntas do que respostas:

1. O que fazer com o passivo de estoque furado?

2. Como agir em casos de extravio?

3. O Fisco acessará as NF-es emitidas pela empresa diretamente através da CONFAZ ou no futuro os estabelecimentos também precisarão transmitir?

4. Quais são as ações que o Fisco tomará de posse dessas informações?

5. Haverá alguma prorrogação?

Este artigo será constantemente atualizado a medida que novas informações surjam.

E aí?! Sua empresa está com a casa em dia?

SC evita nota eletrônica para vendas

SC evita nota eletrônica para vendas

Legislação, Tecnologia

Governos estaduais do país assinaram há quatro anos o ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) para adotar a Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e) visando conter sonegação. Até agora, dos 26 Estados 22 participam, mas Santa Catarina não aderiu e tem boas razões para continuar com o modelo de automação que utiliza, o equipamento ECF e o programa aplicativo PAF-ECF.

Dados deste ano mostram que a receita de ICMS vinda do varejo em SC responde por 17% do total arrecadado, enquanto nos demais Estados do Sul e Sudeste, chega a apenas 6% a 7%. Isso significa que o fisco catarinense tem uma receita até 142% superior no mesmo setor, proporcionalmente. As informações são do gerente de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda, o auditor fiscal Rogério Mello, especialista em automação comercial.

— Considerando que o perfil econômico, a renda per capita e os padrões de consumo são muito semelhantes nestes Estados, esta diferença de 10 pontos percentuais se deve à atuação firme do fisco e à adoção de uma regulação clara, e suficientemente positivada, de forma a coibir a sonegação fiscal e possibilitar a punição de todos aqueles envolvidos em fraudes. Essa diferença percentual representa hoje para o Estado mais de R$ 180 milhões mensais de arrecadação.

Temos o firme propósito de arrecadar cada centavo devido aos cofres públicos sem jamais propor à sociedade catarinense o aumento da carga tributária, já suficientemente elevada. É bom lembrar que apenas seis Estados não elevaram as alíquotas do ICMS nos últimos anos, dentre eles está Santa Catarina — explica Mello.

O trabalho permitiu ao governo estadual atravessar a recessão sem elevar a carga tributária. Além disso, garante melhor concorrência entre empresas do varejo. Segundo Mello, o modelo adotado em SC, além de mais eficiente na arrecadação, permite maior controle sobre entrada e saída de mercadorias no varejo e custa menos.

Números da Fazenda mostram que o empresário catarinense é consciente das suas obrigações de recolher os impostos, que são pagos pelos consumidores. Hoje, 96% do ICMS é arrecadado espontaneamente. É claro que a firme regulação e controle da Fazenda ajudam. Quem não cumpre as normas é cobrado.

Difícil de fiscalizar
A Secretaria da Fazenda de SC não adotou a Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e) porque não é obrigada por lei. Além disso, conforme o gerente Rogério Mello (foto), uma das premissas para esse documento eletrônico é a ausência total de qualquer homologação ou certificação de programa aplicativo ou hardware. A Fazenda de SC não concorda com isso porque inviabiliza aplicar a Lei Federal 8.137/90, que trata do Crime Contra a Ordem Tributária. A existência de um documento eletrônico no formato XML não é suficiente para o controle do fisco. Há também o fato de o projeto da NFC-e não ter levado em conta a rica experiência de fiscalização do setor pelos fiscais fazendários nos últimos 20 anos.

Perda de receita
Uma das principais razões das perdas de arrecadação em Estados que adotaram a NFC-e é a impossibilidade de emitir nota fiscal em situação de contingência. Quando não há comunicação com o software por falta de sinal de internet ou energia, não é possível registrar automaticamente a venda. A empresa deveria registrar depois. Entre os Estados que adotaram a NFC-e, 30% das emissões são em situação de contingência, o que facilita a evasão de ICMS. Já o uso do ECF em SC registra tudo, ou seja, afasta 100% a situação de contingência.

Fonte: http://dc.clicrbs.com.br/sc/colunistas/estela-benetti/noticia/2017/07/sc-evita-nota-eletronica-para-vendas-9851353.html